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SIM - Leis Municipais

Leis Municipais

Alterosa - Leis Municipais nº 2323 /2022, 2332/2023
Carvalhópolis - Lei Municipal nº 1480/2021
Cordislândia - Leis Municipais nº 1080/2020, 1158/2024
Fama - Lei Municipal nº 1563/2021
Machado - Lei Municipal nº 3665/2023
Paraguaçu - Leis Complementares nº 48/2020, 54/2023
Poço Fundo - Leis Municipais nº 2470/2023, 2560/2023
Serrania - Lei Municipal nº1480/2020 
Silvianópolis - Leis Municipais nº 927/2018, 975/2021 
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