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SIM - Instruções Normativas
Instrução Normativa nº16/2015
Estabelece, em todo o território nacional, as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte
Instrução Normativa nº5/2017
Ficam estabelecidos os requisitos para avaliação deequivalência ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuáriarelativos à estrutura física, dependências e equipamentos deestabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origemanimal.
Instrução Normativa nº29/2020
Estabelece os requisitos para o livre comércio de produtos de origem animal, inspecionados por consórcio público de Municípios.
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